COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
REQUERIMENTO NO, DE 2008
(Do Sr. JORGE BITTAR)
Requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.
Senhor Presidente:
Requeremos, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública nesta comissão para discutir a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades a fim de instruir as discussões do Projeto de Lei da Câmara n° 9,8 de 2003, que retorna do Senado na forma do Substitutivo do Senador Eduardo
Azeredo e que traz apensados os Projetos de Lei do Senado de números 76 de
200 e 137 também de 2000.
Para tanto, indicamos os nomes de especialistas e autoridades governamentais na área de segurança da informação:
- Pedro Vieira Abramovay – Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;
- Sérgio Amadeu, representante da Comunidade Software Livre;
- Renato Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI;
- Sérgio Rosa, diretor da Cobra;
- Thiago Tavares, presidente da ONG Central Nacional de Denúncia de Crimes Cibernéticos – Safernet;
-Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da IInternet;
- Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas, RJ;
- Jair Scalco, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços - Abecs
JUSTIFICAÇÃO
Há muita controvérsia sobre a matéria que só poderia ser dirimida ou, ao menos, minimizada por amplo debate, principalmente no que tange à eficácia de tal ação e, principalmente, em sua juridicidade. Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de
privacidade. Além disso, há aspectos apresentados pelos projetos que estarão trazendo ncertezas quanto à própria evolução de tecnologias, ou seja, há mecanismos em desenvolvimento que utilizam a rede mundial de computadores como uma de suas ferramentas principais e que podem ter sua viabilidade comprometida com a adoção da proposição em epígrafe.
A realização de audiências públicas será salutar ao debate, podendo nos levar a um entendimento maior com relação ao assunto, principalmente pelas inúmeras críticas que têm sido feitas aos projetos.
Sala da Comissão, em de de 2008.
Deputado Jorge Bittar
Deputado Paulo Teixeira
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Proposição: REQ-136/2008 CCTCI => PL-84/1999
Autor: Jorge Bittar - PT/RJ e co-autores .
Data de Apresentação: 07/08/2008
Apreciação: Requerimento
Regime de tramitação: Ordinária
Acessória de: PL-84/1999 Clique para o detalhe da proposição.
Situação: CCTCI: Arquivada.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.
Última Ação:
13/8/2008 - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) -
Aprovado, alterando-se para PL 84/1999 a menção ao PLC 89/2003 e convertendo-se a audiência em evento conjunto com as comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
7/8/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do REQ 136/2008 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar e outros, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades." Clique para obter a íntegra
13/8/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado, alterando-se para PL 84/1999 a menção ao PLC 89/2003 e convertendo-se a audiência em evento conjunto com as comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
